A Prefeitura de Apucarana, por meio da Secretaria de Segurança Pública, Transporte, Trânsito, Mobilidade Urbana Municipal e Defesa Civil (Segtran) e da Secretaria de Obras, iniciou nesta semana uma força-tarefa de fiscalização sobre o uso de estacionamentos exclusivos para clientes e guias rebaixadas em estabelecimentos comerciais da cidade. A iniciativa segue recomendação administrativa do Ministério Público do Paraná (MPPR), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça, e busca assegurar o cumprimento da Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Lei do Sistema Viário de Apucarana (LC 10/2020).
De acordo com denúncias encaminhadas ao Ministério Público, diversos estabelecimentos vinham transformando recuos e acessos públicos em vagas privativas, instalando placas de exclusividade e obstáculos para impedir o uso coletivo dos espaços, o que fere a legislação de trânsito e restringe o direito dos demais cidadãos. Os locais identificados em situação irregular estão sendo notificados para se adequarem. O secretário da Segtran, major Vilson Laurentino da Silva, explica que o Departamento Municipal de Trânsito é responsável pela autorização e fiscalização do rebaixamento de guias, conforme as normas do CONTRAN, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das leis municipais. “A legislação vigente permite o rebaixamento de apenas 30% da testada do lote, exclusivamente para acesso ao interior do terreno. Em caso de rebaixamento total, é ilegal impedir o estacionamento de qualquer pessoa, seja cliente ou não”, reforça o secretário.
A recomendação do MPPR teve origem em denúncias de condutores que foram impedidos de estacionar em áreas onde o rebaixamento da guia não atendia às especificações legais. “A demanda, iniciada em maio deste ano, resultou na abertura de um procedimento administrativo com orientações a serem cumpridas. Por isso estamos nesta fase de diálogo com os empresários, para que façam os ajustes necessários conforme a legislação vigente” informa o major Vilson. Ele destaca ainda que a equipe de engenharia da Secretaria de Obras está à disposição dos proprietários para prestar todas as orientações técnicas.
O secretário também enfatiza que, quando há rebaixamento total da guia para uso de vagas no recuo, fica proibida a destinação do espaço para estacionamento privativo — seja por meio de placas como “exclusivo para consumidores/clientes” ou pela colocação obstáculos como correntes e cones, antes, durante ou após o horário de funcionamento. “Estamos em etapa de orientação, mas o descumprimento das normas resultará em autuação por parte do município”, alerta.
Na recomendação administrativa, a promotora de Justiça Fernanda Lacerda Trevisan Silvério ressalta que, ao criar estacionamento de recuo e fixar avisos de exclusividade para consumidores, as vagas deixam de cumprir sua função pública, prejudicando a coletividade. “Assim, qualquer condutor, cliente do estabelecimento ou não, pode e deve acessar o estacionamento de recuo e utilizá-lo pelo tempo necessário. O estabelecimento pode criar vagas exclusivas para clientes, desde que a entrada e saída atendam integralmente aos espaçamentos previstos na Lei do Sistema Viário de Apucarana, garantindo a permanência do estacionamento público paralelo ao passeio”, afirma a promotora.
Reunião com profissionais da área – O secretário municipal de Obras, engenheiro civil Mateus Franciscon Fernandes, explica que, além de orientar os proprietários de estabelecimentos, a prefeitura também dialoga com profissionais responsáveis pelos projetos. “A Secretaria de Obras e o Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (Idepplan) já se reuniram com engenheiros, arquitetos, técnicos em edificações e topógrafos, apresentando o padrão de calçadas e reforçando que sejam observadas todas as normas aplicáveis. Também recomendamos que orientem seus clientes sobre a vedação de alterações posteriores à aprovação do projeto sem prévia consulta técnica”, relata.
Após as orientações, acrescenta o secretário, foi informado que a Secretaria de Obras realizará fiscalizações in loco, em conjunto com o setor de Postura do Município. “Casos em que forem constatadas guias rebaixadas com vagas exclusivas, barreiras, correntes ou dispositivos semelhantes resultarão em notificação imediata para adequação”, conclui.
About Author
Outras notícias
Apucarana tem o novembro mais chuvoso da última década
