Nesta quinta-feira (21), o Congresso Nacional derrubou um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que barrava a possibilidade de doações de bens, valores e benefícios do poder público a estados e municípios nos três meses que antecedem as eleições.
A medida havia sido aprovada pelo Congresso no fim de 2025 e autorizava a continuidade dessas transferências durante o período eleitoral, desde que houvesse alguma contrapartida por parte do beneficiário.
Atualmente, a Lei Eleitoral proíbe esse tipo de repasse nos meses anteriores à votação para evitar o uso da máquina pública em benefício de candidatos. Com a mudança aprovada pelos parlamentares, foi criada uma exceção à regra.
A decisão do Congresso contrariou o entendimento da consultoria técnica da Câmara e do Senado, que alertou para o risco de a medida abrir espaço para doações indiretas de parlamentares a municípios em ano eleitoral.
De acordo com a organização Transparência Brasil, isso poderia ocorrer, por exemplo, quando um parlamentar envia recursos por emenda a um órgão federal, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que depois realiza a doação de bens aos municípios.
Além desse trecho, outros três vetos derrubados pelos parlamentares serão encaminhados para promulgação presidencial. O presidente terá prazo de 48 horas para oficializar a medida. Caso isso não aconteça, a responsabilidade passará ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O governo federal argumenta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por ser uma norma temporária, não possui competência para criar exceções à Lei Eleitoral, considerada uma legislação permanente. O Executivo também sustenta que o tema não faz parte das atribuições constitucionais da LDO.
Durante a sessão, a deputada Bia Kicis criticou o veto e defendeu sua derrubada pelos parlamentares.
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