A Câmara de Apucarana aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (17), em sessão extraordinária, três projetos de lei encaminhados pelo prefeito Rodolfo Mota (União Brasil). Todas as propostas tratam do funcionalismo público.
O Projeto de Lei nº 17/2025 fixa o piso salarial do funcionalismo municipal em R$ 2.100,00. De acordo com a Prefeitura, a medida beneficiará pelo menos 451 servidores que recebem os menores vencimentos, sendo 244 da Prefeitura, Autarquia dos Serviços Funerários (Aserfa) e Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento (Idepplan), 174 da Autarquia Municipal de Educação (AME) e 33 da Autarquia Municipal de Saúde (AMS). A maioria dos contemplados ocupa funções como auxiliar de serviços gerais, operários e serventes.
O Projeto de Lei nº 18/2025 modifica os artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei nº 80, de 30 de dezembro de 2002, e trata das gratificações para diretores de escolas municipais e Centros de Educação Infantil (Cmeis). Os valores variam entre R$ 2 mil e R$ 2,5 mil, conforme o número de alunos atendidos por cada unidade.
Já o Projeto de Lei nº 19/2025 também altera os mesmos artigos da Lei nº 80/2002, estabelecendo valores fixos para a Função Gratificada (FG) em cargos de chefia. Os novos valores são: FG-01 (R$ 2.500,00), FG-02 (R$ 1.500,00) e FG-03 (R$ 1.000,00), aplicáveis, respectivamente, a chefes de divisão, chefes de seção e chefes de setor.
O presidente da Câmara, Danylo Acioli (MDB), ressaltou que a aprovação dos projetos demonstra maturidade no processo legislativo. “O projeto apresentado em janeiro não atendia adequadamente à categoria. Ainda que este não seja o texto ideal, é uma versão melhor do que a anterior”, afirmou, referindo-se às mudanças nas gratificações dos servidores.
Sobre o novo salário mínimo do funcionalismo, Acioli destacou que priorizou sua inclusão na pauta assim que o projeto chegou do Executivo, garantindo que o reajuste já entre na próxima folha de pagamento. “Nosso compromisso era colocar em votação no mesmo dia da chegada do projeto”, pontuou.
O líder do prefeito na Câmara, Moisés Tavares (PP), enfatizou que as alterações nas gratificações seguem princípios constitucionais e corrigem distorções existentes, além de atenderem recomendações do Ministério Público. “Já havia um procedimento no MP orientando a administração anterior a realizar essas mudanças, e a gestão atual está cumprindo essa recomendação”, explicou.
Após a sessão extraordinária, os vereadores ainda realizam a sessão ordinária, com diversos requerimentos à Prefeitura na pauta.
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