A Prefeitura de Apucarana fez nesta semana o repasse antecipado do duodécimo para a Câmara de Vereadores. O valor, creditado na terça-feira (14/01), totalizou R$1.829.857,37. Legalmente, o prazo vai até o dia 20 de cada mês.
Segundo relata a secretária interina da Fazenda, Sueli Pereira, o repasse mensal é uma obrigação prevista no artigo 168 da Constituição Federal para o funcionamento da Câmara de Vereadores. “Cumprindo com suas obrigações legais, o Executivo provisionou os recursos para fazer o devido repasse para a câmara municipal, possibilitando que os gestores da Casa de Leis possam custear as despesas de seu funcionamento”, afirmou Sueli.
Historicamente, os recursos economizados pela Câmara retornam aos cofres da prefeitura em três momentos ao longo do ano, para que sejam aplicados em obras, pagamento de servidores, equipamentos, medicamentos, dentre outros. Em 2024 a economia devolvida à Prefeitura somou R$ 7.844.073,47, que foram utilizados para pagamento de contas da saúde, dentre elas a construção do Hospital de Apucarana e pagamento de 13º salário.
Regras do duodécimo – A base de cálculo do duodécimo é a soma da receita tributária líquida e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior. Sobre o montante apurado são aplicadas alíquotas que podem variar de 3,5% a 7% da arrecadação de acordo com o número de habitantes de cada município. No caso de Apucarana, o índice é de 6%.
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