Tem início nesta quinta-feira (09/05) e segue até o sábado (11/05), sempre das 8h30 às 17 horas, no ginásio do Complexo Esportivo José Antônio Basso (Lagoão), mais uma edição do Programa Justiça no Bairro, um mutirão de serviços públicos municipais e judiciários promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), Prefeitura de Apucarana e Serviço Social do Comércio (Sesc).
Dentre os mais de 40 serviços que serão ofertados à população, a prefeitura vai possibilitar o parcelamento ou reparcelados de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2023, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas municipais como coleta de lixo, vigilância sanitária, alvarás (Licença de Verificação de Localização e Funcionamento), Imposto sobre Serviços (ISS) e Simples Nacional.
“Para dar entrada na negociação ou renegociação, a pessoa deve comparecer ao guichê de atendimento, junto ao Complexo Lagoão, portando os documentos exigidos (ver quadro, lembrando que apenas podem ser negociados débitos vencidos anteriores ao ano do exercício (2024), incluindo ajuizados (com processo judicial em andamento) e débitos não ajuizados inscritos na Dívida Ativa”, esclarece Sueli Pereira, secretária Municipal da Fazenda. Segundo ela, poderão requerer adesão ao parcelamento o proprietário, cônjuge, filho, genitores (pai/mãe) ou procurador devidamente autorizado.
O coordenador local do “Justiça no Bairro” e assessor jurídico especial da Procuradoria-Geral do Município, Dr. Danylo Acioli, assinala que além de renegociação de débitos municipais, no mutirão o cidadão poderá resolver uma série de outras questões com o poder público municipal e Poder Judiciário. “Outro destaque será a realização do casamento civil coletivo, que será realizado às 16 horas de sábado (11/05), no Centro Cultural Fênix, onde mais de 100 casais irão firmar oficialmente a união em solenidade conduzida pela 1ª vice-presidente do TJ-PR, desembargadora Joeci Machado Camargo”, comunica Acioli.
O prefeito Júnior da Femac frisa que a lista completa da feira de serviços do programa está disponível no portal da prefeitura na internet, no endereço https://www.apucarana.pr.gov.br. “Um grande mutirão de cidadania e responsabilidade social, encabeçado pela primeira vice-presidente do TJ-PR, desembargadora Joeci Machado Camargo, em parceria com o Município, que aproxima os serviços da Justiça e da Prefeitura do cidadão”, frisa o prefeito.
QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS?
* PARCELAMENTO POR PROCURAÇÃO
- Documento pessoal do proprietário e do procurador (RG e CPF ou CNH)
- Procuração ou autorização expressa (contendo n° de docs. e assinado conforme documento)* PARCELAMENTO (CÔNJUGE RESPONSÁVEL)
- Certidão de Casamento (ou Certidão de óbito do Cônjuge)
- Documento pessoal do Cônjuge e Responsável (RG e CPF ou CNH)* PARCELAMENTO (IMÓVEL EM NOME DO DONO ANTERIOR)
- Contrato de Compra e Venda e/ou Escritura
- Matrícula atualizada do imóvel (Registro de Imóveis)
- Documento pessoal do comprador (RG e CPF ou CNH)
- Documento pessoal do vendedor, caso não esteja o contrato com firma reconhecida.
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